Certidões de Dispensa de Outorga e Outorgas de Uso de Recursos Hídricos
Certidões de Dispensa de Outorga
- As Certidões de Dispensa de Outorga são documentos que atestam que determinado uso de recursos hídricos não requer uma autorização formal de outorga. Elas são emitidas quando o uso da água se enquadra em categorias específicas de usos de pequeno impacto ou em situações em que a legislação dispensa a necessidade de outorga.
Outorgas de Uso de Recursos Hídricos
- As Outorgas de Uso de Recursos Hídricos são autorizações concedidas pelas autoridades competentes para o uso planejado e sustentável da água. Elas são necessárias para atividades que envolvem captação, lançamento ou qualquer intervenção significativa nos corpos d’água. As outorgas garantem o controle e a gestão adequada dos recursos hídricos, visando à preservação do meio ambiente e à utilização sustentável dos recursos naturais.
Dentro de uma iniciativa de transparência pública, o IMAC disponibiliza a lista de licenças para ser baixada e visualizada nas versões do Office 2013, ou superiores, basta escolher o ano desejado.
